É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Alienação judicial. Extinção de condomínio. Decisão que suspende a praça para melhor aferição do valor do bem levado à alienação. Requerimento da ré nesse sentido.

Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa sem concurso defensivo. Inocorrência. Instrução encerrada.

Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

STF dá prazo de 72 horas para soltar réu preso beneficiado pelo regime semi-aberto

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

STJ confirma decisão que impede mudanças nas regras para eleições da AL de Alagoas

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

STF recebe habeas para extinguir extensão de medida sócio-educativa a maior de idade

Juiz condena banco a indenizar empresa de energia

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Plano de saúde condenado a pagar honorários médicos

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

TJ determina retirada de foto de menor colocada sem autorização no Orkut